Deputado Eduardo Botelho cria comissões para analisar projeto de incentivos fiscais

Quatro comissões serão criadas para analisar o Projeto de Lei Complementar 53/2019 dos Incentivos Fiscais  (http://www.al.mt.gov.br )e sugerir alterações antes da aprovação em Plenário, até o dia 18 deste mês. O presidente da Assembleia Legislativa-AL/MT, deputado Eduardo Botelho (DEM), explicou, nessa quarta-feira (03), que a decisão é necessária para corrigir possíveis distorções.

Após análise com a Procuradoria-Geral da AL/MT, conforme Ato 37/2019, publicado no Diário Oficial de hoje, Botelho anulou a sessão plenária ocorrida no dia 27/06/2019, presidida na ocasião pela deputada Janaína Riva (MDB), que leu e aprovou dispensa de pauta do PLC 53/2019 em sessão extraordinária. Essa dispensa será votada na próxima sessão.

Já as comissões que farão amplo debate sobre essa proposta deverão contar com representantes da AL/MT, das secretarias de Fazenda (Sefaz), de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e setor produtivo. Elas terão prazo de sete dias para apresentar sugestões aos deputados. 

Segundo o presidente, o calendário de votações poderá sofrer alterações. E, caso seja necessário, poderá reduzir ou suspender o recesso parlamentar previsto para começar a partir do próximo dia 22. “O recesso talvez alteramos diminuindo em alguns dias, ou, se não houver consenso [incentivos fiscais], aí sim poderemos até acabar com o recesso”, afirmou Botelho.

Também garantiu que o projeto não será fatiado conforme sugestão recebida para desmembrar os incentivos fiscais dos tributos. “Sou contra isso porque agora é o momento em que temos que corrigir essas distorções, não dá pra deixar passar, pois na gestão passada ficamos quatro anos falando sobre isso com diversos segmentos e nada aconteceu. Temos que encerrar esse assunto. Por isso, sugerimos as comissões para discutir sobre o agro, o comércio, a indústria e energia”, esclareceu o presidente, ao acrescentar que a exemplo do setor de energia é preciso debater importantes questão como a solar, rural e urbana. 

A proposta foi tema de amplo debate em audiência pública nesta semana. Oportunidade em que Botelho reafirmou o compromisso da Casa de Leis. “Antes de tudo, quero falar do papel desta casa, que é fazer o debate com a sociedade, com o governo, com o setor produtivo, ouvir os lados e só depois fechar questão, principalmente em um projeto de tal relevância que mexe com a vida das pessoas de forma significativa e impacta diretamente no desenvolvimento social e econômico do estado de Mato Grosso e das pessoas que aqui vivem e produz”.

PROJETO – O PLC 53 aposto a Mensagem 114/2019 dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. 

LDO –  Dessa forma, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a PEC da Pesca ficarão para o mês de agosto.